Resolução do Conselho do Governo N.º 78/2013, de 29 de Julho
"Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Municí..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 79/2013, de 29 de Julho
"Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, à Associa..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2013, de 29 de Julho
"Cede à Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Inf..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 82/2013, de 29 de Julho
"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expro..."
Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2013, de 29 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 84/2013, de 29 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 85/2013, de 29 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2013, de 29 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2013, de 29 de Julho
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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2013, de 29 de Julho
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