| Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2002/A, de 1 de Outubro "Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/98/A, de 15 de M..." Resolução N.º 155/2002, de 10 de Outubro "Nomeia o presidente do conselho de administração da Lotaçor, S..." Resolução N.º 156/2002, de 10 de Outubro "Altera a alínea d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de ..." |