Declaração de Retificação ao Diário da República N.º 50/2013, de 8 de Novembro
"Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A, de 14 d..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 112/2013, de 11 de Novembro
"Autoriza a empresa Ilha Branca, Comércio de Combustíveis e Pro..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 113/2013, de 11 de Novembro
"Ratifica o despacho do Vice-Presidente do Governo Regional, de..."