Resolução N.º 145/1993, de 16 de Dezembro
"Aprova a minuta do contrato para fornecimento dos equipamentos..."

Declaração de Rectificação N.º 21/1993, de 16 de Dezembro
"Rectifica a Resolução n.º 122/93, de 4 de Novem-bro, que autor..."

Declaração de Rectificação N.º 22/1993, de 16 de Dezembro
"Rectifica a Resolução n.º 141/93, de 9 de dezembro que autoriz..."

Despacho Normativo N.º 252/1993, de 16 de Dezembro
"Designa o representante do Governo da Região Autónoma dos Açor..."

Portaria N.º 60/1993, de 16 de Dezembro
"Fixa o montante mínimo do capital social das empresas que expl..."

Despacho Normativo N.º 253/1993, de 16 de Dezembro
"Aprova o regulamento interno do Conselho Regional de Segurança..."