 Resolução N.º 177/2002, de 31 de Outubro
"Atribui a exploração da Marina de Vila Franca do Campo ao Muni..."
Resolução N.º 178/2002, de 31 de Outubro
"Autoriza a permuta de lotes propriedade da Região Autónoma dos..." Resolução N.º 179/2002, de 31 de Outubro
"Aceita a doação dos imóveis sitos à Rua dos Barões de Nossa Se..." Resolução N.º 180/2002, de 31 de Outubro
"Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, sob o reg..." Resolução N.º 181/2002, de 31 de Outubro
"Aprova projectos de investimento no âmbito do Subsistema de Ap..." Resolução N.º 182/2002, de 31 de Outubro
"Aprova a transição para o SIDEL de diversos projectos de inves..." |