Resolução N.º 4/1997/A, de 16 de Maio
"Recomenda ao Governo Regional que proceda à urgente regulament..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1997/A, de 8 de Maio
"Altera o artigo 1 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/8..."

Resolução N.º 109/1997, de 22 de Maio
"Ratifica quer o procedimento adoptado para enconotrar o co-con..."

Despacho Normativo N.º 115/1997, de 22 de Maio
"Designa o representante do Governo da Região Autónoma dos Açor..."

Despacho Normativo N.º 116/1997, de 22 de Maio
"Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes da Admi..."