Decreto Legislativo Regional N.º 32/2011/A, de 24 de Novembro
"Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto Regulamentar Regional N.º 25/2011/A, de 25 de Novembro
"Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formaçã..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 143/2011, de 28 de Novembro
"Estabelece o novo modelo de afectação das receitas proveniente..."

Portaria N.º 93/2011, de 28 de Novembro
"Regula a elaboração dos regulamentos de serviço relativo à pre..."

Portaria N.º 94/2011, de 28 de Novembro
"Aprova a delimitação da Reserva Ecológica do concelho da Povoa..."

Portaria N.º 95/2011, de 28 de Novembro
"Aprova os modelos dos certificados de lotação de segurança da..."