Portaria N.º 1/1992, de 7 de Janeiro
"Aprova o símbolo gráfico de origem dos produtos lácteos açorea..."

Despacho Normativo N.º 1/1993, de 7 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 2/1993, de 7 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 3/1993, de 7 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 4/1993, de 7 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 5/1993, de 7 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 6/1993, de 7 de Janeiro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."