Despacho Normativo N.º 106/1998, de 9 de Abril
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..."
Despacho Normativo N.º 107/1998, de 9 de Abril
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 108/1998, de 9 de Abril
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Despacho Normativo N.º 109/1998, de 9 de Abril
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."
Portaria N.º 13/1998, de 9 de Abril
"Fixa a comissão a suportar pelos beneficiários dos avales conc..."
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