Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2015, de 5 de Outubro
"Aprova a extensão do Plano Regional de Saúde 2014/2016, aprova..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 150/2015, de 5 de Outubro
"Autoriza a concessão de um aval à PA - Portos dos Açores, S.A...."

Portaria N.º 128/2015, de 5 de Outubro
"Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de presc..."