Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1983/A, de 17 de Março "Altera a redacção da alinea c) do nº1 do artigo 4º do Decreto ..." Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1983/A, de 18 de Março "Submete a medidas preventivas a área de urbanização da cidade ..." Resolução N.º 36/1983, de 5 de Abril "Determina o alargamento da área de recrutamento para o lugar d..." Resolução N.º 37/1983, de 5 de Abril "Determina a bonificação do preço do gasóleo para a pesca em 5$..." Resolução N.º 38/1983, de 5 de Abril "Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no mont..." Resolução N.º 39/1983, de 5 de Abril "Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no mont..." |