Despacho Normativo N.º 69/2013, de 30 de Dezembro
"Fixa os limites orçamentais, as regras e os períodos de candid..."
Portaria N.º 100/2013, de 30 de Dezembro
"Altera o n.º 2 do artigo 7.º, o n.º 2 do artigo 21.º todos do ..."
Portaria N.º 101/2013, de 30 de Dezembro
"Altera o artigo 1.º, a alínea a) do artigo 3.º, o n.º 2 do art..."
Portaria N.º 99/2013, de 30 de Dezembro
"Estabelece as normas de aplicação da atribuição da ajuda à ban..."
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