Portaria N.º 77/2011, de 13 de Setembro
"Altera a Portaria n.º 63/2008, de 5 de Agosto, que regulamenta..."

Declaração de Rectificação N.º 8/2011, de 13 de Setembro
"Rectifica o Despacho Normativo n.º 67/2011, de 1 de Setembro, ..."