Decreto Legislativo Regional N.º 5/2001/A, de 21 de Março
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/2001/A, de 21 de Março
"Revaloriza as carreiras de pessoal técnico contabilista e de a..."

Despacho Normativo N.º 17/2001, de 29 de Março
"Proíbe os funcionários e agentes da Administração Pública Regi..."

Despacho Normativo N.º 18/2001, de 29 de Março
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Portaria N.º 21/2001, de 29 de Março
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Portaria N.º 22/2001, de 29 de Março
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