Resolução N.º 1/2004, de 8 de Janeiro
"Aprova o Programa Regional de Prevenção do Mau Uso e Abuso de ..."

Despacho Normativo N.º 1/2004, de 8 de Janeiro
"Fixa em 50%, a taxa de comparticipação financeira a conceder a..."

Despacho Normativo N.º 2/2004, de 8 de Janeiro
"Fixa em 50%, a taxa de comparticipação financeira a conceder a..."

Portaria N.º 2/2004, de 8 de Janeiro
"Aplica na Região Autónoma dos Açores as Portarias n.ºs 362/200..."