Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 10/2015/A, de 19 de Março
"Recomenda ao Governo Regional dos Açores que cumpra integralme..."
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 9/2015/A, de 19 de Março
"Recomenda ao Governo Regional dos Açores a criação de um sítio..."
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