Declaração de Rectificação N.º 11/2004, de 7 de Outubro
"Rectifica a Resolução n.º 126/2004, de 9 de Setembro, que cont..."

Portaria N.º 81/2004, de 7 de Outubro
"Altera a Portaria nº52-A/2001, de 19 de Julho, que estabelece ..."