Despacho Normativo N.º 296/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência..." Despacho Normativo N.º 297/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 298/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 299/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 300/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 301/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 302/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 303/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 304/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 305/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 306/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 307/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 308/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 309/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 310/1996, de 26 de Dezembro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |