Despacho Normativo N.º 32/2011, de 4 de Maio
"Determina que a 9 de Maio, Dia da Europa, sejam hasteadas em t..."

Portaria N.º 29/2011, de 4 de Maio
"Adita um artigo 13.º - A à Portaria n.º 45/2010, de 6 de Maio..."