Despacho N.º 987/2011, de 19 de Setembro
"Delegação de competências."

Despacho N.º 985/2011, de 19 de Setembro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 1326/2011, de 19 de Setembro
"Apoios financeiros."

Portaria N.º 1327/2011, de 19 de Setembro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 1328/2011, de 19 de Setembro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 1329/2011, de 19 de Setembro
"Apoio financeiro."

Portaria N.º 1330/2011, de 19 de Setembro
"Apoios financeiros."

Acordo N.º 807/2011, de 19 de Setembro
"Acordo de cooperação."