Despacho Normativo N.º 35/2009, de 18 de Maio
"Altera o artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 6/2009, de 17 de..."

Portaria N.º 38/2009, de 18 de Maio
"Aprova o Regulamento de aplicação dos “Pagamentos Natura 2000 ..."

Portaria N.º 37/2009, de 18 de Maio
"Aplica na Região Autónoma dos Açores o Regulamento das Provas ..."