Declaração de Rectificação N.º 28/2000, de 7 de Setembro"Rectifica a Resolução n.º 110/2000, de 6 de Julho, que aprova ..."
Despacho Normativo N.º 111/2000, de 7 de Setembro"Altera o artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 98/2000, de 23 ..."
Despacho Normativo N.º 112/2000, de 7 de Setembro"Regulamenta as Portarias n.ºs 59/2000, e 60/2000, de 24 de Ago..."
