Decreto Legislativo Regional N.º 19/2004/A, de 1 de Junho de 2004
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Decreto Legislativo Regional N.º 20/2004/A, de 3 de Junho de 2004
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/..."

Decreto Legislativo Regional N.º 21/2004/A, de 3 de Junho de 2004
"Procede à revalorização e reestruturação da carreira de assist..."

Decreto Legislativo Regional N.º 22/2004/A, de 3 de Junho de 2004
"Reclassifica a Reserva Natural Regional do Ilhéu de Vila Franc..."

Portaria N.º 46/2004, de 11 de Junho
"Dá nova redacção aos artigos 1º, 3º e 5º do Regulamento de Apl..."