 Decreto Regulamentar Regional N.º 29/2003/A, de 22 de Outubro
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Resolução N.º 133/2003, de 30 de Outubro
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"Adjudica a empreitada de remodelação e ampliação da aerogare d..." Resolução N.º 135/2003, de 30 de Outubro
"Declara a utilidade pública da expropriação urgente pela socie..." Resolução N.º 136/2003, de 30 de Outubro
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