II Série, N.º 49, de 10 de março de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

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Despacho N.º 465/2016, de 10 de Março
"Revoga o Despacho n.º 1013/2015, publicado no Jornal Oficial, ..."