Resolução N.º 42/1979, de 24 de Julho "Autoriza transferências de verbas no Oraçamento da presidência..." Resolução N.º 43/1979, de 24 de Julho "Concede o aval da Região, a Empresa Insular de Electricidade, ..." Resolução N.º 44/1979, de 24 de Julho "Declara a utilidade publica urgente das expropriações necessár..." Resolução N.º 45/1979, de 24 de Julho "Declara a utilidade publica urgente das expropriações necessár..." Resolução N.º 46/1979, de 24 de Julho "Declara a utilidade publica urgente das expropriações necessár..." Resolução N.º 47/1979, de 24 de Julho "Declara a utilidade pública urgente das expropriações necessár..." |