Declaração de Rectificação N.º SN/1987, de 10 de Novembro
"Rectifica a Resolução n.º 331/87, de 20 de Outubro

Declaração de Rectificação N.º SN/1987, de 10 de Novembro
"Rectifica a Resolução n.º 46/87, de 10 de Março"

Despacho Normativo N.º 176/1987, de 10 de Novembro
"Delega no Director do Gabinete Regional do Fundo de Desemprego..."

Despacho Normativo N.º 177/1987, de 10 de Novembro
"Fixa as formalidades a que deve obedecer o registo do pessoal ..."