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Declaração de Rectificação N.º 16-G/1996, de 30 de Novembro"De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 30..."
Declaração de Rectificação N.º 16-I/1996, de 30 de Novembro"De ter sido rectificado o Decreto Reg. Regional n.º 35/96/A, d..."
Despacho Normativo N.º 1/1997, de 2 de Janeiro"Designa o representante do Governo da Região Autónoma dos Açor..."
Despacho Normativo N.º 2/1997, de 2 de Janeiro"Publica a Conta Provisória da Região, relativa ao 3.º Trimestr..."
