Decreto Legislativo Regional N.º 29/2000/A, de 11 de Agosto
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2000/A, de 11 de Agosto
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 4/98, de..."

Resolução N.º 144/2000, de 24 de Agosto
"Autoriza a alienação a favor do Estado do prédio urbano "..."

Portaria N.º 59/2000, de 24 de Agosto
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Portaria N.º 60/2000, de 24 de Agosto
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Despacho Normativo N.º 109/2000, de 24 de Agosto
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