Declaração de Retificação ao Diário da República N.º 10/2012, de 7 de Fevereiro
"Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A, de 23 de..."

Portaria N.º 22/2012, de 8 de Fevereiro
"Altera a Portaria n.º 10/2011, de 15 de fevereiro, que estabel..."