Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 13/2013/A, de 19 de Junho
"Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República ..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 14/2013/A, de 19 de Junho
"Recomenda ao Governo Regional que reforce os meios das juntas ..."