Resolução N.º 166-A/1999, de 7 de Outubro
"Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Automó..."

Despacho Normativo N.º 323-A/1999, de 7 de Outubro
"Determina que nos dias 6,7 e 8 de Outubro de 1999, as bandeira..."