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Decreto Regulamentar Regional N.º 48/1992/A, de 27 de Novembro
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Despacho Normativo N.º 283/1992, de 10 de Dezembro
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Despacho Normativo N.º 285/1992, de 10 de Dezembro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 286/1992, de 10 de Dezembro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 287/1992, de 10 de Dezembro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 288/1992, de 10 de Dezembro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."

Despacho Normativo N.º 289/1992, de 10 de Dezembro
"Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..."