Resolução do Conselho do Governo N.º 107/2010, de 14 de Julho
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Despacho Normativo N.º 49/2010, de 14 de Julho
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Despacho Normativo N.º 48/2010, de 14 de Julho
"Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis lí..."

Despacho Normativo N.º 49/2010, de 14 de Julho
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Despacho Normativo N.º 50/2010, de 14 de Julho
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