I Série, N.º 165, de 2 de setembro de 2008 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 40/2008/A, de 25 de Agosto
"Aprova o regime económico, financeiro e contra-ordenacional ap..."