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Decreto Legislativo Regional N.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro
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Decreto Legislativo Regional N.º 3/2007/A, de 24 de Janeiro
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Despacho Normativo N.º 5/2007, de 1 de Fevereiro
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Despacho Normativo N.º 6/2007, de 1 de Fevereiro
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2007/A, de 24 de Janeiro
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Portaria N.º 8/2007, de 1 de Fevereiro
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Portaria N.º 9/2007, de 1 de Fevereiro
"Altera a Portaria n.º 50/2001, de 19 de Julho, que define o r..."

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