Despacho N.º 452/2009, de 17 de Abril "Delegação de competências." Portaria N.º 207/2009, de 17 de Abril "Apoio financeiro." Portaria N.º 208/2009, de 17 de Abril "Apoio financeiro." Portaria N.º 209/2009, de 17 de Abril "Apoio financeiro." Portaria N.º 210/2009, de 17 de Abril "Apoio financeiro." Portaria N.º 211/2009, de 17 de Abril "Apoio financeiro." Portaria N.º 212/2009, de 17 de Abril "Apoio financeiro." Portaria N.º 213/2009, de 17 de Abril "Apoio financeiro." |