Decreto Legislativo Regional N.º 4/2002/A, de 1 de Março"Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 29/2001,..."
Despacho Normativo N.º 11/2002, de 7 de Março"Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia ..."
Declaração de Rectificação N.º 3-E/2002, de 7 de Março"De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4-..."
Portaria N.º 20/2002, de 7 de Março"Aprova o Regulamento de Utilização das Instalações Escolares. ..."