Declaração de Rectificação N.º SN/1986, de 29 de Abril
"De ter sido rectificado do Decreto Regulamentar Regional n.º 3..."
Declaração de Rectificação N.º SN/1986, de 29 de Abril
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 2/8..."
Declaração de Rectificação N.º SN/1986, de 29 de Abril
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/8..."
Declaração de Rectificação N.º SN/1986, de 29 de Abril
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/8..."
Declaração de Rectificação N.º SN/1986, de 29 de Abril
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/8..."
Declaração de Rectificação N.º SN/1986, de 29 de Abril
"De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/8..."
Declaração de Rectificação N.º SN/1986, de 29 de Abril
"De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decret..."
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