Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2008, de 22 de Abril
"Altera a alínea d) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de ..."

Despacho Normativo N.º 33/2008, de 22 de Abril
"Aprova os regulamentos das Medidas 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.4,..."