Despacho N.º SN/1977, de 20 de Junho
"Define as sanções para as infracções, cometidas por embarcaçõe..."

Despacho Normativo N.º 25/1977, de 20 de Junho
"Determina que enquanto não entrar em vigor na Região Autónoma ..."

Despacho N.º SN/1977, de 20 de Junho
"Esclarecimento"

Despacho N.º SN/1977, de 20 de Junho
"Proíbe a utilização do "troley” ou "palangre” nas ág..."