 Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1979/A, de 2 de Março
"Acresce de alguns lugares o quadro de pessoal a que se refere ..."
Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1979/A, de 2 de Março
"Cria na Secretaria Regional do Equipamento Social um quadro de..." Resolução N.º 10/1979, de 27 de Março
"Declara a utilidade pública urgente de expropriações de área r..." Resolução N.º 7/1979, de 27 de Março
"Declara a utilidade pública urgente de prédios situados na fre..." Resolução N.º 8/1979, de 27 de Março
"Declara a utilidade pública urgente do prédio situado na Fajã ..." Resolução N.º 9/1979, de 27 de Março
"Declara a utilidade pública urgente de expropriação da área in..." |