| II Série, N.º 58, de 23 de março de 2016 |
  
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 | Direção Regional da Educação |
| Direção Regional da Energia |
| Direção Regional da Habitação |
| Direção Regional do Ambiente |
| Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional |
| Empresas/Associações/Fundações/Casas do Povo |
 | Instituto da Segurança Social dos Açores, I.P.R.A. |
| Município de Angra do Heroísmo |
| Município de Praia da Vitória |
| S.R. da Educação e Cultura |
| S.R. da Solidariedade Social |
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