Despacho N.º 306/2011, de 17 de Março
"Delegação de competências."

Acordo N.º 281/2011, de 17 de Março
"Acordo de cooperação."

Portaria N.º 344/2011, de 17 de Março
"Apoios financeiros."

Contrato-Programa N.º 49/2011, de 17 de Março
"Contrato-programa."

Despacho N.º 307/2011, de 17 de Março
"Atribuição de abono para falhas."

Despacho N.º 308/2011, de 17 de Março
"Atribuição de abono para falhas."

Despacho N.º 309/2011, de 17 de Março
"Atribuição de abono para falhas."

Despacho N.º 310/2011, de 17 de Março
"Atribuição de abono para falhas."