Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2008, de 22 de Fevereiro
"O Conselho do Governo resolve mandar publicar no Jornal Oficia..."

Despacho Normativo N.º 11/2008, de 22 de Fevereiro
"Aprova o regulamento que define as condições de funcionamento ..."

Despacho Normativo N.º 12/2008, de 22 de Fevereiro
"Aprova o regulamento que define as condições de funcionamento ..."

Despacho Normativo N.º 13/2008, de 22 de Fevereiro
"Aprova o regulamento que define as condições de funcionamento ..."

Despacho Normativo N.º 14/2008, de 22 de Fevereiro
"Aprova o regulamento que define as condições de funcionamento ..."