Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 4/2008/A, de 10 de Março
"Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova e impleme..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2008/A, de 10 de Março
"Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, ..."

Portaria N.º 23/2008, de 13 de Março
"Atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de an..."