Decreto Legislativo Regional N.º 33/2002/A, de 5 de Novembro
"Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 385/99, ..."
Decreto Legislativo Regional N.º 34/2002/A, de 5 de Novembro
"Prorroga o prazo de vigência das medidas cautelares para a pre..."
Resolução N.º 16/2002/A, de 6 de Novembro
"Resolve rejeitar a proposta da Comissão Europeia por significa..."
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