Resolução do Conselho do Governo N.º 73/2012, de 25 de Maio
"Reconhece o Projeto de remodelação e ampliação do Hotel-Aparta..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 74/2012, de 25 de Maio
"Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expro..."