Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 12/2011/A, de 1 de Julho
"Recomenda a criação de um programa específico de apoio para as..."

Declaração de Rectificação N.º 5/2011, de 4 de Julho
"Rectifica a Portaria n.º 43/2011, de 14 de Junho, publicada na..."