 Portaria N.º 71/1991, de 19 de Dezembro
"Sujeita bens e serviços ao regime de preços contratados
Portaria N.º 72/1991, de 19 de Dezembro
"Sujeita ao regime de preços livres os bens e serviços anterior..." Portaria N.º 73/1991, de 19 de Dezembro
"Sujeita os preços de certos bens ao regime de margens de comer..." Portaria N.º 74/1991, de 19 de Dezembro
"Sujeita bens e serviços ao regime de preços máximos Portaria N.º 75/1991, de 19 de Dezembro
"Sujeita bens e serviços ao regime de preços vigiados |